STJ - MS 8132 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001131-0


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE -
INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - DEMISSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL
E ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA
DENEGADA.
1 - Consoante farta comprovação nos autos, que imputam ao
impetrante, entre outros, o valimento do cargo em proveito próprio,
bem como a falsificação de documentos (DPVAT), em dois Estados da
Federação, para aplicação de fraude, configurada está a prática de
improbidade administrativa por parte do servidor indiciado, não
podendo falar-se em ausência de materialidade.
2 - Improcede, também, a alegação de ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a pena de
demissão foi baseada em prévio Processo Disciplinar, em que o
indiciado foi devidamente intimado a acompanhar todos os atos, bem
como a apresentar defesa escrita.
3 - Outrossim, não há que se falar em ilegalidade da pena
administrativa de demissão, em virtude da inexistência de sentença
penal condenatória com trânsito em julgado, por serem instâncias
independentes e autônomas (cf. MS nºs 7.229/DF e 7.138/DF).
Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
4 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8132 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0001131-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 219
Tópicos processo civil, administrativo, mandado de segurança.

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