STJ - AR 922 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0033717-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL RESIDENCIAL ADMINISTRADO
PELO EXÉRCITO. COMPARTIMENTO DESTINADO À MORADIA DO ZELADOR.
INALIENABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, IX, DO
CPC. INAPLICAÇÃO.
- Por documento novo, nos termos do art. 485, IX, do CPC, entende-se
o documento já existente no processo, de conteúdo erroneamente
apreendido, ou que tenha sido constituído antes do julgamento, não
tendo sido possível utilizá-lo, sendo ele bastante para alterar o
resultado da causa.
- Ação rescisória improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 922 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0033717-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 177
Tópicos processual civil, administrativo, imóvel residencial administrado pelo exército.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›