STJ - MC 3752 / MA MEDIDA CAUTELAR 2001/0064828-5


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A
MAIOR. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA.
- O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do
ICMS pago em face do regime de substituição tributária,
correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.
- Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 3752 / MA MEDIDA CAUTELAR 2001/0064828-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 184
Tópicos processual civil e tributário, medida cautelar, substituição tributária.

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