STJ - REsp 431395 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0043535-0


24/fev/2003

Venda de bem do mandante ao mandatário. Art. 1.133, II, do Código
Civil. Súmula nº 165 do Supremo Tribunal Federal.
1. Configurado pelo Acórdão recorrido cenário fático que demonstra
ter mesmo havido a venda do mandante ao mandatário nas condições da
Súmula nº 165 do Supremo Tribunal Federal, não há falar em violação
ao art. 1.133, II, do Código Civil.
2. No caso, não prospera o dissídio sem a indicação do repositório
autorizado e a devida confrontação analítica.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431395 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0043535-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 228
Tópicos venda de bem do.

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