STJ - CC 29690 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0047645-5


24/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. A ação monitória entre
partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o
caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do
Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa
relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o
MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, MG.

Tribunal STJ
Processo CC 29690 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0047645-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 179
Tópicos conflito de competência, ação monitória, a ação monitória entre.

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