TST - RR - 593437/1999


25/fev/2005

AGAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Atenta contra a garantia estabelecida no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 a decisão que declara deserto agravo de petição à falta de recolhimento do valor correspondente a multa imposta em conseqüência da interposição anterior de embargos de declaração considerados procrastinatórios pelo órgão julgador, quando não verificada a ocorrência da hipótese que trata a parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC. Recurso de revista conhecido por violação e provido, com o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo de petição, afastada a deserção respectiva.

Tribunal TST
Processo RR - 593437/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agavo de petição, deserção, recolhimento de multa imposta em razão de embargos declaratórios considerados.

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