TST - RR - 666907/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. USO DE BIP. REGIME DE SOBREAVISO. DESCARACTERIZAÇÃO. A utilização de aparelho denominado "BIP", por si só, não autoriza a conclusão de que se trata de regime de sobreaviso, quando o empregado tem liberdade de locomoção, não permanecendo estritamente à disposição do empregador. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 49 da Colenda SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666907/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, uso de bip.

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