TST - RR - 52711/2002-900-07-00


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA A SER OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA O direito à ampla defesa, assegurado pela Carta de Princípios, não é irrestrito. As garantias que dele decorrem devem ser exercidas dentro dos limites da legislação processual infraconstitucional que regula a matéria, impondo às partes o dever de observância aos princípios norteadores do direito processual, precipuamente os atinentes à lealdade, boa-fé, celeridade e economia processual. DIFERENÇAS SALARIAIS JORNALISTA DESVIO DE FUNÇÃO INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST Restando comprovado que a Reclamante ocupava o cargo de Escriturário, desempenhando a função de Técnico em Comunicação Social, configura-se o desvio funcional, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 125 da C. SBDI-1 desta Casa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADOS NOS 219 E 329 DO TST Tendo sido deferidos os honorários advocatícios, com fundamento, apenas, no Princípio da Sucumbência, a despeito de a Autora não estar assistida por seu sindicato, exsurge que a verba honorária é indevida. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e dos Enunciados nos 219 e 329, todos do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52711/2002-900-07-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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