STJ - REsp 426860 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0039997-9


24/fev/2003

Ação de cobrança. Ilegitimidade do estipulante para figurar no pólo
passivo. Precedentes da Corte.
1. Já decidiu a Corte que o estipulante não é parte passiva em ação
de cobrança do seguro contratado, salvo se praticar ato impedindo a
cobertura do sinistro pela seguradora, o que não ocorre neste feito.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426860 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0039997-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 228
Tópicos ação de cobrança.

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