TST - AIRR - 658/1997-006-16-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, não ampara o recorrente a suposta violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Também não prospera o recurso por meio da alegada afronta ao art. 7º, XXIX, a, da CF/88, pois, conforme asseverou o acórdão regional, a questão relativa à prescrição é matéria de mérito do processo de conhecimento, já examinada pela sentença e por acórdão daquela Corte, tendo tal decisão, inclusive, transitado em julgado. Portanto, não há que se falar em ofensa ao referido dispositivo da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/1997-006-16-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação da, na forma do §.

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