TST - AIRR - 8232/2002-906-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRD E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1 não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8232/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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