TST - AIRR - 33988/2002-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No julgado embargado, o Tribunal de origem, expressamente, afastou a configuração de transação com efeitos de coisa julgada pela adesão da Reclamante ao PDV, sendo revelado na fundamentação adotada as razões de convencimento para o entendimento perfilhado. Nesse contexto, a ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem por ocasião da resposta aos embargos de declaração a respeito do comando do artigo 1.030 do CCB de 1916 não induz à conclusão de negativa de tutela jurisdicional, porque no acórdão já havia adotado fundamentos que exaurem a matéria, abraçando tese incompatível com aquela invocada pelo Reclamado/embargante. Incólumes as literalidades dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. A argüição de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, da CF e 535, I e II, do CPC não impulsionava a revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-I. Agravo desprovido. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. O Regional, ao rejeitar a transação alegada pelo Reclamado, por entender que a adesão da Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária não importa em quitação genérica de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I, de modo que o processamento da Revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-I. Ofensa aos artigos 131 e 1.030 do CCB de 1916 não configurada. Agravo desprovido. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O contexto do acórdão impugnado evidencia que não houve ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que o convencimento do Juízo resultou da apreciação da prova testemunhal, que, no entender do Regional, confirmou a invalidade dos controles de jornada com marcações simétricas e a existência de sobrejornada, não se verificando, a nenhum momento, a inversão do encargo probatório. Para se chegar a entendimento contrário ao adotado pelo Regional, imprescindível seria o revolvimento da prova, vedado pelo Enunciado 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33988/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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