TST - AIRR - 68/2003-058-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA PRESCRIÇÃO - Apenas com o reconhecimento legal do direito ao depósito na conta vinculada do obreiro nasce para este o direito de pleitear a conseqüente diferença da multa de 40% do FGTS. Incidência da OJ nº 344 da SBDI-1/TST. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Inovação recursal. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2003-058-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, da prescrição, apenas com o reconhecimento.

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