STJ - HC 23793 / SP HABEAS CORPUS 2002/0094931-4


24/fev/2003

HABEAS CORPUS - ECA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
ESTATAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MEDIDA ADEQUADA.
- Inexiste constrangimento ilegal em decisão que, devidamente
fundamentada, determinou a internação do menor, calcada nas ameaças
de morte que vinha sofrendo pelo seu envolvimento com drogas e com o
tráfico, além de propiciar sua reaproximação familiar e sua volta
aos estudos.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23793 / SP HABEAS CORPUS 2002/0094931-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 261
Tópicos habeas corpus, eca, medida de internação.

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