TST - AIRR - 7034/2003-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. As peças obrigatórias à respectiva formação não estão validamente autenticadas, uma vez que a autenticação não foi realizada em cartório, mas consiste em declaração manuscrita onde consta tão-somente a informação confere com o original, o número da OAB e a rubrica do advogado, que sequer coincide com a da advogada que subscreve a petição de agravo. Além disso, observa-se que a referida declaração de autenticidade não faz qualquer referência ao art. 544, § 1º, do CPC, tampouco o advogado fez tal declaração sob as penas da lei ou sob sua responsabilidade pessoal, conforme exige a IN 16/99 do TST. Portanto o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137 do CCiv.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7034/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação com autenticação inválida, as peças obrigatórias à.

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