STJ - REsp 462865 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0107924-9


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REMESSA OFICIAL.
ART. 475 DO CPC. MALFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV'S. PERCENTUAL
DE 11,98%. DEFERIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1 - Em face do princípio de economia e da própria utilidade do
processo, simples meio à consecução de uma finalidade, não se mostra
ofensiva à letra da lei a decisão que, apreciando apelação diante de
sentença proferida em consonância com o entendimento pretoriano
dominante, inclusive do STF (11,98%), nega-lhe seguimento, bem como
à remessa oficial.
2 - Aos servidores do Poder Judiciário, como é o caso vertente,
porque não recebem no último dia do mês, mas têm como data base do
efetivo pagamento o dia 20, assiste direito de perceberem a
diferença do 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais em
URV's, conclusão a que se chega, em virtude de interpretação
sistêmica das Medidas Provisórias que regularam o assunto e da Lei
nº 8.880/94.
3. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462865 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0107924-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 330
Tópicos processual civil, recurso, negativa de seguimento.

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