TST - RR - 1339/2002-471-02-00


25/fev/2005

PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tendo sido prestada a jurisdição e de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458, II, e 535, II do CPC, 832, caput, e 897-A da CLT. Por oportuno, cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Os demais dispositivos legais citados nas razões recursais não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST, nessas letras: "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 ao CPC ao do art. 93, IX da CF/88. Recurso não conhecido. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. Não condiz com a norma do artigo 1º da Lei 6.539/78 a interpretação que lhe deu o Regional de o Município de São Caetano do Sul integrar a região metropolitana de São Paulo, não podendo assim ser considerado comarca do interior. É que pelo artigo 25, § 3º da Constituição, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões visam unicamente integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Sendo assim, integre ou não determinado município região metropolitana, não sendo ele a capital do Estado será forçosamente município do interior, a justificar a contratação de advogado autônomo na conformidade do artigo 1º da Lei 6.539/78. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1339/2002-471-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por, tendo sido prestada a.

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