TST - AIRR - 1060/1996-059-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AUSÊNCIA DE NULIDADE ARTIGO 794 DA CLT Não há nulidade se, não obstante a aplicação do rito sumaríssimo, verifica-se que não houve prejuízo às partes, pois foram respeitadas as garantias do rito ordinário e observados, no acórdão, os requisitos dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Aplicação do artigo 794 da CLT. DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO INCABÍVEL - REEXAME DE FATOS E PROVAS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional afirmou que o Reclamante não tem jus à reintegração ao trabalho, pois a redução de sua audição foi considerada normal pelos laudos periciais. Assim, diante do quadro fático delineado pelo acórdão regional, a mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório, incabível na via extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/1996-059-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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