STJ - AgRg no REsp 403094 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001344-2


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
PRESCRIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
no sentido de que o prazo prescricional para as ações que visam a
restituição do adicional do imposto de renda começa a fluir apenas a
partir declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal.
2. O percentual de 12% ao ano, fixado para incidir sobre o valor a
ser devolvido ao contribuinte, conta com o apoio da farta
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 403094 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001344-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 191
Tópicos tributário, agravo regimental, adicional do imposto de renda.

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