STJ - AgRg no AgRg no Ag 341389 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0113615-1


24/fev/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL - DEBATE CONSTITUCIONAL - SEARA
ESPECIAL - VEDAÇÃO - EC 30/2000.
1. Na seara especial não se discute tema de alçada constitucional.
Tais discussões, como a aplicabilidade, "in casu", da EC 30/2000,
estão reservadas ao STF.
2. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 341389 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0113615-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 189
Tópicos agravo de instrumento, regimental, debate constitucional.

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