TST - RR - 1551/2002-471-02-00


25/fev/2005

INSS REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.439/77 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.439/78, nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais. Consignado pelo Regional que o INSS não comprova a falta de procurador autárquico na localidade, para justificar a contratação de advogado particular, a decisão que declara irregular a representação processual não viola esse dispositivo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1551/2002-471-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss representação art, 1º da lei nº 6.439/77 violação não configurada, de acordo com o.

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