TST - A-AIRR - 879/2001-006-13-40


25/fev/2005

AGRAVO. O despacho agravado é contrário à Orientação Jurisprudencial Transitória n° 18 da SBDI-1. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Matéria voltada para o conjunto fático probatório. Incidência da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS REFLEXOS. Aresto inespecífico, aplicação da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 879/2001-006-13-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, o despacho agravado é.

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