STJ - HC 24236 / SP HABEAS CORPUS 2002/0108937-2


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. AUTORIA E
MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
I - A medida sócio-educativa de internação, prevista no art. 122, I,
do ECA, é cabível em casos de atos infracionais equivalentes ao
delito de roubo qualificado.
II - Afigura-se inviável em sede de habeas corpus apreciar questão
relacionada à autoria e à materialidade do ato infracional, se
imprescindível ao seu deslinde aprofundado acurado exame do contexto
fático-probatório coligido ao feito.
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24236 / SP HABEAS CORPUS 2002/0108937-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 263
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao roubo qualificado.

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