TST - RR - 1276/2003-028-03-00


25/fev/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO CONVENCIONAL. VALORIZAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1276/2003-028-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos intervalo intrajornada, fixação em instrumento convencional, valorização e priorização da negociação coletiva.

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