TST - ED-RR - 117/2004-001-10-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1 - Esta Turma, ao contrário do sustentado nas razões de embargos de declaração, não afirmou que o prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa de 40% decorrente dos expurgos inflacionários tem como marco inicial somente a data de edição da Lei Complementar nº 110/2001. 2 - Ao contrário, ainda que o principal fundamento para o não-acolhimento da tese de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal tenha sido a inexistência de ofensa direta, o acórdão chegou a afirmar que o termo inicial da prescrição, na hipótese, seria a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, evidenciando que as assertivas da embargante não correspondem ao conteúdo do decisum embargado. 3 - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 117/2004-001-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários, esta turma, ao contrário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›