STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 422084 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034200-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA
DECISÃO IMPUGNADA. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 34, IV, C/C O 16, DO RISTJ.
INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Total
inconsistência das alegações da embargante.
3. Não configuração de adoção do procedimento previsto no art. 34,
IV c/c 16, IV do RISTJ, para fins de encaminhamento dos autos à
egrégia Corte Especial, visto que inexistem questões de ordem para o
bom andamento dos processos, argüição de inconstitucionalidade,
incidente de uniformização de jurisprudência, nem há relevância da
questão jurídica ou necessidade de prevenir divergência entre as
Seções.
4. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 422084 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034200-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão na decisão impugnada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›