TST - AIRR - 2932/2001-038-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SALDO SALARIAL. ARTIGOS 818 DA CLT; 333, II, DO CPC; E 5º, LV, DA CF. Verificado que o v. acórdão regional não apreciou a controvérsia à luz das regras pertinentes ao ônus probatório das partes, nada tratando acerca dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados na revista, resta atraído o óbice do Enunciado de nº 297 a inviabilizar a subida do recurso de revista. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não é possível trazer a apreciação desta Corte violações legais, resultantes de eventual vício da sentença de primeiro grau, se sobre elas não foi a Corte Regional provocada a emitir juízo expresso e explícito. Outrossim, arestos que não contenham as mesmas premissas fáticas revelam-se inservíveis (inteligência do Enunciado de nº. 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2932/2001-038-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, saldo salarial.

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