STJ - RMS 12428 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0098893-6


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. EXEGESE
CONSTITUCIONAL. AVERBAÇÃO. ATO ILEGAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
CONTROLE DE LEGALIDADE.
- A norma constitucional que confere o direito a aposentadoria
especial voluntária aos docentes deve ser interpretada
restritivamente, não se podendo conceber a extensão do benefício aos
professores que não estejam efetivamente lecionando nas salas de
aulas, cujo exercício, por exigir maior vigor físico, comporta a
concessão da aposentadoria precoce.
- Inexiste ilegalidade a ser amparada na via do mandado de segurança
na hipótese em que a Administração Pública, no estrito controle
interno de legalidade dos atos administrativos, deixa de considerar,
para fins de aposentadoria especial de professores, o tempo de
serviço anteriormente averbado com base em dispositivo de
Constituição Estadual que fere o preceito maior da Carta Magna
Federal.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12428 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0098893-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 306
Tópicos administrativo, magistério, aposentadoria especial com proventos proporcionais.

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