TST - RR - 208/2003-002-22-00


25/fev/2005

SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 208/2003-002-22-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos servidor celetista concursado, dispensa imotivada, consoante a iterativa, atual.

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