TST - AIRR - 228/2004-098-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. Inviável o apelo fundamentado em dissenso pretoriano e violação de lei infraconstitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece acolhida a alegação de ofensa dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Por fim, examinando o v. acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi completa. As matérias ventiladas no Recurso de Revista restaram expressamente analisadas pelo Tribunal Regional, que fundamentou sua decisão, não havendo, por certo, que se falar em omissão, e não se configurando, sob nenhum aspecto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2004-098-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nos termos do §.

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