STJ - EDcl no REsp 386510 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173791-5


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO -
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - 147,06% - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo a aresto embargado reconhecido o direito a correção
monetária do benefício baseado no artigo 31, da Lei nº 8.213/91,
que determinou a atualização de todos os salários-de-contribuição
com base no INPC e sucedâneos legais, revestem-se de caráter
infringente os embargos interpostos, uma vez que pretendem reabrir o
debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 386510 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173791-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 279
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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