TST - E-RR - 468605/1998


04/mar/2005

EMBARGOS DO AUTOR. AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. A SDI desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que, "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido, ou, ainda, que merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, ou por violação legal ou constitucional, simplesmente citando os artigos reputados violados". Precedentes: AG-ERR-120.053/94, Min. Vantuil Abdala, DJ de 6.jun.97; ERR-101.804/94, Min. Ronaldo Leal, DJ de 30.maio.97; ERR-72.490/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ de 13.set.96; e ERR-78.629/93, Min. Ney Doyle, DJ de 20.abr.95. Nesse contexto, não se insurgindo o reclamante contra a preclusão da matéria que foi imposta pela Turma embargada, não há como se admitir a existência de violação do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 468605/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos do autor, afronta ao artigo 896 da clt, alegação de ilegitimidade do ministério público para recorrer.

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