STJ - AgRg no Ag 445136 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039576-2


10/mar/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO DO
TRABALHO - ATO NORMATIVO - STJ - COMPETÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
Refoge à competência desta col. Corte de Justiça o exame da violação
a norma regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho, por não
se tratar de "lei federal" a que se refere a letra "a" do permissivo
constitucional.
Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar, com a
exatidão exigida, os dispositivos federais tidos por violados.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445136 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039576-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 108
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, ministério do trabalho.

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