TST - RR - 710711/2000


04/mar/2005

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingindo o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido por deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 710711/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos deserção, depósito recursal a menor, está a parte recorrente.

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