STJ - CC 34126 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0175921-0


10/mar/2003

PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULA 59/STJ.
"Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito
em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes." (Súmula
59/STJ)
Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 34126 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0175921-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 84
Tópicos penal, conflito positivo de competência, sentença transitada em julgado.

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