STJ - REsp 315701 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0038241-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE
SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL
PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO.
NECESSIDADE.
1. "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca
do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de
previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei." (artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição da
República).
2. "(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é,
aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada,
não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando –
diante desse explícito requisito constitucional – que de,
contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada
categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao
benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria
Constituição." (ADIn nº 1.664/UF, Relator Ministro Octavio Gallotti,
in DJ 19/12/97).
3. A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada,
seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de
aposentadoria no serviço público, quando houver prova de
contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na espécie.
4. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 315701 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0038241-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 323
Tópicos recurso especial, previdenciário, contagem recíproca de tempo de serviço.

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