TST - RR - 785426/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74 AFASTADA. Não viola o artigo 18 da Lei 6.024/74 a decisão que não suspende a ação trabalhista em razão da decretação da liquidação extrajudicial da Empresa-Ré, quando a discussão travada nos autos resume-se aos valores devidos ao empregado, e não ao acervo da devedora. Recurso não conhecido. 2) JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 304/TST. Nos termos do Enunciado n.º 304 desta Corte: os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até o efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Estando a decisão recorrida contrária a esse entendimento deve-se dar provimento ao Recurso. 3)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 785426/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)liquidação extrajudical, suspensão do feito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›