STJ - AgRg no Ag 430052 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0164825-5


10/mar/2003

DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO
DAS PARCELAS PAGAS. REDUÇÃO. ART. 924, CC/1916. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o juiz pode reduzir a
patamar justo, conforme as circunstâncias do caso concreto, a pena
convencional de perda total das prestações pagas pelos
compromissários compradores, nos termos do art. 924, CC/1916.
II - Na espécie, mostra-se razoável a condenação da promitente
vendedora à restituição do valor pago, com a dedução dos lucros
cessantes relativos ao período de ocupação do imóvel e da quantia já
restituída quando do distrato.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 430052 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0164825-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 232
Tópicos direito civil, compromisso de compra e venda de imóvel, devolução das parcelas pagas.

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