TST - RR - 467382/1998


04/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES OBJETO DE PACTUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 100 DA CF/1988. NULIDADE. Tratando-se a reclamada de autarquia municipal, os pagamentos devidos em decorrência de sentença judicial devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, nos termos do artigo 100 da CF/1988. Logo, é nula a cláusula da transação que estabelece prazos para a quitação dos valores ajustados, em desacordo com a regra contida no preceito constitucional, o que torna nula a própria transação, a teor do disposto no artigo 1.026 do Código Civil de 1916. Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 467382/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, transação judicial, autarquia municipal.

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