STJ - RHC 13585 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144771-5


10/mar/2003

Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de
execução. Pensão alimentícia. Prisão civil. Regime. Fixação. Não
exigência
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de
execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais
as que vencerem no curso do processo. Precedentes.
- No sistema da prisão civil não se exige que o decreto prisional,
além da fundamentação legal quanto à incidência da sanção, proceda à
fixação do regime prisional, como ocorre no direito penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 13585 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144771-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 182
Tópicos processual civil.

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