TST - AIRR - 49818/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Restou evidenciado nos autos o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, uma vez que a matéria neles discutida já tinha sido amplamente apreciada no julgamento da lide. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho entendeu demonstrada a identidade de funções entre a Reclamante e o paradigma, deferindo a equiparação salarial e identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice na revisão no Enunciado n° 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49818/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento aplicação.

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