STJ - AgRg nos EDcl no REsp 195208 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0085068-6


10/mar/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
I. A interposição do recurso de agravo regimental, a teor do que
dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas
pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator,
e, não, contra decisão colegiada, proferida pela 5.ª Turma desta
Corte. Cabimento, na hipótese, de embargos de declaração.
Precedentes.
II. Ressalva de que descabe a aplicação do princípio da
fungibilidade, quando se cuidar de erro grosseiro, sendo que até
mesmo o prazo para a interposição dos recursos – agravo regimental
(5 dias) e embargos de declaração (2 dias) – é diverso.
III. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 195208 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0085068-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 272
Tópicos criminal, agravo regimental, interposição contra decisão colegiada.

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