STJ - REsp 409334 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0011770-7


10/mar/2003

Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política
de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operações
de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo
Federal. Precedentes da Corte.
1. Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado
a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição
do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409334 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0011770-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 189 RJADCOAS vol. 44 p. 48
Tópicos contrato de depósito.

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