TST - AC - 76749/2003-000-00-00


04/mar/2005

AÇÃO CAUTELAR RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DOENÇA OCUPACIONAL - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO TUTELA ANTECIPADA Na hipótese de ocorrer alteração do mérito da controvérsia, em caso de provimento do Recurso de Revista, a decisão que determinou a imediata reintegração do Réu, com pagamento de salários vincendos e vencidos, causará dano de difícil reparação, porque inviável a devolução da prestação dos serviços ao empregado, bem como a dificuldade no ressarcimento, ao empregador, dos salários vencidos porventura pagos. Caracterizados os requisitos ensejadores do deferimento da medida pleiteada. Ação cautelar deferida.

Tribunal TST
Processo AC - 76749/2003-000-00-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação cautelar recurso de revista estabilidade doença ocupacional, determinação de reintegração tutela.

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