TST - E-AIRR - 1868/2001-109-03-40


04/mar/2005

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO. NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma que atribui ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto intrínseco, concluindo por negar provimento ao agravo de instrumento, afigura-se inviável a aplicação do óbice consagrado no Enunciado nº 353 do TST. A exceção contemplada no verbete sumular diz com a ocorrência de julgamento adstrito à constatação de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1868/2001-109-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita ao exame dos pressupostos extrínsecos do agravo, não-cabimento.

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