STJ - REsp 438561 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068551-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
I - Não ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de
segurança nas relações jurídicas de trato sucessivo, nas quais a
cada ato administrativo praticado há um prazo próprio correspondente
para a sua impetração.
II - Entretanto, nos casos de suspensão de benefício previdenciário,
por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se
observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência,
pelo interessado, do ato de suspensão.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438561 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068551-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 287
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, mandado de segurança.

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