STJ - MC 5807 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0154610-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE PRIMEIRO
GRAU. PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO
DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI
JURIS.
1. Medida Cautelar, com pedido de liminar, para suspender a liminar
de primeiro grau e determinar a remessa imediata e o processamento
urgente do recurso especial, em ação onde se discute o não pagamento
de impostos referente ao consumo de energia elétrica, ante a alegada
imunidade tributária.
2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude
compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a
perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia
da efetividade da decisão a ser proferida.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
4. Inexistência da fumaça do bom direito no que atine ao pedido de
suspensão da liminar de primeiro grau, visto que a matéria de fundo
(imunidade tributária) é tema exclusivo e adstrito à competência do
colendo STF.
5. É assente nesta Casa Julgadora que o recurso cabível a impugnar
decisão interlocutória, como a que se rebela, é o agravo de
instrumento.
6. Situação requerida na presente Cautelar que se apresenta deveras
peculiar, fazendo-se prudente o exame das provas, de todas as
respostas das partes rés e da legislação pertinente ao tema debatido
para que se conclua pelo deferimento, ou não, do pleito da
requerente. Conjunto dos fatos alegados, ao ser analisado com a
legislação que rege a espécie, que não provoca, de imediato, dano
irreparável ou de difícil reparação à requerente.
7. O recurso especial é a via adequada ao exame, com maiores
detalhes, das questões referentes ao contrato de fornecimento de
energia, direito do consumidor, ausência de pagamento de tarifa de
energia elétrica, interrupção de fornecimento e corte.
8. Medida Cautelar improcedente quanto ao seu mérito. Manutenção do
parcial deferimento da liminar no sentido de determinar o imediato
processamento (juízo prévio de admissibilidade) do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo MC 5807 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0154610-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 88
Tópicos processual civil, medida cautelar, suspensão de liminar de primeiro grau.

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