STJ - REsp 440627 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073848-0


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR. DIREITO PATRIMONIAL.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem
que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração demonstra não existir omissão a ser suprida.
(Precedentes).
II - A prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas
instâncias ordinárias, sendo perfeitamente cabível a sua alegação em
sede de apelação, ainda que não tenha sido suscitada como preliminar
de mérito na contestação. (Precedentes).
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440627 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073848-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 290
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração, art.

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