STJ - CC 30478 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0098726-3


10/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. Os
registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados
administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em
processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa,
competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que
jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos
Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de
Bom Jesus da Lapa, BA.

Tribunal STJ
Processo CC 30478 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0098726-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 81 RJADCOAS vol. 45 p. 89
Tópicos conflito de competência, cancelamento de registro público, os registros do ofício.

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