TST - AIRR - 1122/2002-076-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O § 6º do art. 896 da CLT somente prevê o ingresso de Recurso de Revista, em ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, se demonstrada violação direta à Constituição da República ou contrariedade à Súmula de jurisprudência do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2002-076-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo submetido ao rito sumaríssimo.

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